Um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, garantirá o repasse de R$ 1,5 mil para as famílias que tiveram perdas materiais nas chuvas que atingiram a cidade de Rio das Ostras, na Região dos Lagos. A Câmara Municipal já aprovou a proposta.
De acordo com a Lei, o Auxílio Municipal Emergencial poderá ser utilizado para aquisição de artigos pessoais, mobiliário residencial, eletrodomésticos e aquisição de materiais de construção para reparos ou reformas.
Exclusivo para residentes de Rio das Ostras
O auxílio será destinado exclusivamente a famílias que: o requerente apresente documento de identificação; esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; tenha renda per capta de até meio (1/2) salário mínimo nacional; idade mínima de 18 anos e resida em Rio das Ostras. É necessário requerer o benefício junto às unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social até o prazo máximo de 15 dias, a partir da publicação da lei.
A Secretaria de Assistência Social está articulando estratégias para receber e avaliar os requerimentos para que os benefícios sejam transferidos dentro dos prazos estabelecidos. A presente Lei será regulamentada após publicação do Decreto no Jornal Oficial, disponível no site da Prefeitura.
