A temporada de verão chegou e a Prefeitura de Búzios, na Região dos Lagos, está trabalhando para que moradores e turistas possam aproveitar o melhor da cidade, mas também preocupada para que todos estejam cientes de seus direitos e deveres.
Por meio do Procon e da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, operações de conscientização dos direitos do consumidor, bem como ações de ordenamento nas praias estão a todo vapor.
Usar a praia é um direito de todos, por isso o Procon de Búzios e a Secretaria de Segurança e Ordem Pública têm atuado para esclarecer a comerciantes e usuários que esses locais são públicos e todo banhista tem direito a levar seu guarda-sol e sua cadeira e não pode ter o atendimento recusado em razão disso.
O Secretário de Segurança e Ordem Pública, Sérgio Ferreira, esclarece que as ações são para garantir o uso adequado das praias na cidade.
“Estamos realizando ordenamento em diversas praias. Nós solicitamos aos quiosqueiros para que não demarquem local na areia com excesso de material e, na medida que for solicitado pelos usuários, o estabelecimento pode oferecer de 10 a 20 guarda-sóis, no máximo. O que for além disso será coibido “, esclarece o secretário.
Prefeitura de Búzios fiscaliza estabelecimentos
Práticas como a cobrança de consumação mínima são abusivas, de acordo com o artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. O pagamento da taxa de serviço, popularmente conhecida como “10%”, não pode ser imposto ao consumidor, que tem a opção de pagar ou não.
Todo estabelecimento deve apresentar de forma clara no cardápio as formas de pagamento aceitas, bem como os valores dos produtos vendidos e as características de cada um. Em caso de cobrança de couvert artístico, o estabelecimento tem que informar previamente ao consumidor. E esse valor não poderá ser incluso na taxa de serviço. Também é proibido cobrar multa por eventual perda de comanda. Cabe ao estabelecimento controlar o que está sendo vendido.
O consumidor também precisa respeitar algumas regras. Por exemplo, não há legislação que regule a meia porção. Portanto, o estabelecimento não é obrigado a cobrar a metade do preço pelo produto consumido. Caso se sinta lesado ou se depare com práticas abusivas, o cliente poderá denunciar o caso ao Procon pelo whatsapp (22) 2623-0314.
Para a realização das denúncias, é importante que o consumidor esteja atento a necessidade de passar o máximo de informações sobre o estabelecimento, como nome, local e fotos das comandas com as supostas cobranças indevidas. Em caso de comprovação de descumprimento da legislação, o estabelecimento poderá sofrer multas ou sanções.
A Prefeitura de Búzios trabalha em prol do funcionamento da economia da cidade e também para garantir aos munícipes e turistas o uso adequado do que a cidade tem de melhor e, para isso, todos precisam estar atentos a direitos e deveres.
