O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram um ofício conjunto à Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar das dificuldades que a obrigatoriedade do evento R-4000, da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), trará às atividades da classe contábil. O documento foi encaminhado ao órgão nesta segunda-feira (11).
Endereçado ao secretário Especial da RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas, o texto contou com o apoio da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que se uniu às entidades na solicitação.
CFC Fenacon e Ibracon destacam as instabilidades e a lentidão do ambiente e-Cac, em especial nos primeiros dias de cada mês, o que dificulta a produtividade das organizações contábeis e gera atrasos, fato que impactará a entrega da obrigação. As entidades, ainda, solicitam quatro medidas ao órgão:
- Reanálise da exigência envolvendo as entidades que assinam o documento;
- Revisão do prazo para envio da EFD-Reinf – a ser estipulado, no mínimo, para o 20º dia útil do mês subsequente ao fato gerador – e manutenção do recolhimento por meio da DCTF-PGD;
- Reconfiguração do cronograma de exigência das informações, conforme segue: os lucros pagos aos sócios e acionistas das empresas devem ser comunicados no 2º mês após o fechamento do trimestre; os lucros pagos no 1º trimestre devem ser informados na EDF-Reinf de maio; os do 2º trimestre, em agosto; os do 3º trimestre, em novembro; e os lucros pagos no 4º trimestre, em fevereiro; e
- Supressão da informação sobre os valores das comissões das operações de cartões pagas pelas empresas, uma vez que as respectivas operadoras já informam diretamente à RFB.
No ofício, o CFC, a Federação e o Instituto explicaram que uma série de apontamentos sobre o tema tem sido recebidos nas sedes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). As entidades ainda destacaram que a obrigatoriedade, que tem início em 21 de setembro de 2023, é vista com preocupação. Outro ponto abordado é o fato de a obrigação acessória envolver empresas de todos os portes (pequeno, médio e grande), inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), resultando em dificuldades específicas para cada um desses grupos, um grande volume de trabalho e prazos curtos.
As entidades alertam que a obrigação “não se trata apenas do conceito de substituição da DIRF, e, sim, de um incremento de dados à para transmissão, a ser cumprido por qualquer tipo de empresa, independentemente do porte”.
Na sua argumentação, o CFC, a Fenacon e o Ibracon informam, ainda, os eventos que deverão ser inseridos na EFD-Reinf. A partir desse mapeamento, as entidades ressaltam que o cumprimento da obrigação criará a necessidade de a contabilidade mensal das empresas estar rigorosamente fechada antes do prazo de entrega da Escrituração, o que acarretará prazos muito pequenos para os profissionais da contabilidade concluírem os processos contábeis e remeterem o documento.
No ofício do CFC, Fenacon e Ibracon, também são detalhadas as dificuldades que a classe contábil enfrentará para atender às empresas. Nesse sentido, são detalhados todos os obstáculos que os profissionais terão que lidar de acordo com o porte desses negócios.
CRC-RJ lança livro sobre Gestão de Empresas
Mais um livro lançado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ), o título “Gestão de Empresas” tem a coordenação de Ril Moura, vice-presidente de Pesquisa e Estudos Técnicos, e autoria dos membros do conselho diretor, Edilson Júnior, Ilan Renz e Genaína Gama, que compartilham orientações para a gestão de organizações, apartir de suas experiências como profissionais da Contabilidade e empresários contábeis.
Nos últimos meses, o CRCRJ lançou outros exemplares, como o livro “Construindo Impacto Social: O poder do Terceiro Setor” e “A importância da auditoria independente”. Todos coordenados pelo vice-presidente de Pesquisa e Estudos Técnicos, Ril Moura, que se empenha para divulgar o conteúdo produzido para a classe contábil.
“A leitura é importante para mudar o mundo. Sinto-me muito feliz de ter contribuído com as publicações que contaram também com a participação efetiva de funcionários do CRCRJ e do SETEST”, relata Ril.
O CRC-RJ está comprometido em impulsionar o conhecimento na área contábil e parabeniza a todos os autores.
Para os interessados em adquirir um exemplar, os livros são distribuídos gratuitamente nos eventos do CRC-RJ e autografados por Ril Moura. As versões digitais em PDF podem ser acessadas aqui.
CFC e TSE trabalham na construção de Norma de Contabilidade Eleitoral e Partidária
A Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e representantes da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estiveram em reunião técnica nos dias 29 e 30 de agosto. O grupo discutiu a construção das Normas Brasileiras de Contabilidade Eleitoral Aplicadas a Partidos e Eleições (NBCAPE).
Na ocasião, os representantes do CFC e os membros do TSE discutiram a proposta de texto da minuta da norma que trata do tema. A abertura das discussões teve caráter histórico para a autarquia, pois foi a primeira vez que a comissão do Conselho esteve em reunião na sede do TSE. O vice-presidente de Política Institucional do CFC, Manoel Júnior, também esteve no local e agradeceu o apoio e atenção do Tribunal nessa atividade. O segundo dia de encontro aconteceu no CFC, onde a equipe realizou uma contextualização histórica sobre a prestação de contas eleitorais, observações técnicas sobre o processo de prestação de contas eleitorais e defesa técnica dos elementos presentes no documento.
O assessor-chefe da Asepa, Eron Pessoa, disse que a parceria entre o CFC e o TSE vem de longa data e tem agregado mais qualidade na prestação de contas apresentadas por candidatos e por partidos políticos à Justiça Eleitoral. O profissional ainda explicou qual a finalidade das atividades desempenhadas pela entidade e pelo órgão atualmente. “O foco do grupo de trabalho aqui é criar uma norma específica que trate das especificidades da prestação de contas de campanhas eleitorais e de exercícios financeiros para que o profissional da contabilidade tenha uma segurança maior para dar um amparo maior ao trabalho dele no dia a dia”, pontuou.
O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, contador Joaquim Bezerra, que foi um dos precursores das discussões e dos estudos sobre a temática no âmbito da autarquia, falou sobre os impactos da norma tanto no campo político, como no social. “O país e a sociedade ganham porque terão um processo mais transparente, mais fincado nas normas que regem o patrimônio e que o organizam, controlam e salvaguardam”, afirmou.
O contador ainda ressaltou a ampliação da qualidade das informações que vão chegar à população. “A sociedade vai poder exercer um controle social melhor e ter em suas mãos relatórios, números, dados, que vêm respaldados de uma normatização técnica baseada nos princípios da Contabilidade, mas sobretudo no que as normas de contabilidade brasileiras e internacionais trazem para a garantia de toda essa segurança do patrimônio, que é o objeto da Contabilidade”, esclareceu.
A elaboração e a publicação dessas normas têm reflexo positivo na sociedade, mas, principalmente, trarão ainda mais respaldo e segurança às atividades dos profissionais da contabilidade. Isso porque, atualmente, os contadores utilizam as normas contábeis, de modo subsidiário, para a aplicação na Contabilidade eleitoral e partidária. O presidente da Comissão de Contabilidade Eleitoral do CFC, Haroldo Santos Filho, explicou como os trabalhos são realizados. Segundo o contador, utiliza-se uma norma genérica, que trata de entidades sem fins lucrativos, e une-se este documento com outra norma genérica e com outras normas para a realização das prestações de contas. “Assim, subsidiariamente, analisamos, compreendemos e definimos como devemos agir na contabilidade partidária eleitoral”, afirmou.
A reunião contou ainda com as presenças dos analistas judiciários do TSE, José Carlos Vieira Pinto e Alexandre Araújo. Os profissionais destacaram que a nova norma será essencial para o aumento do controle social. “O papel do contador é extremamente importante para a democracia, pois permite que a sociedade perceba como é aplicado o recurso público investido, tanto pelo candidato como pelo partido político”, pontuou Araújo.
José Carlos Vieira Pinto ressaltou os ganhos que a padronização trará para o processo de prestação de contas. “O objetivo da norma, certamente, é definir padrões. Uma vez definidos, os padrões permitem que as pessoas possam entender as informações que chegam para elas, seja por meio dos sistemas eleitorais, seja por meio das divulgações que são feitas na internet, o controle social”, pontuou.
Haroldo Santos Filho celebrou o trabalho integrado entre o CFC, que é a entidade que edita normas contábeis, e o TSE, órgão que fiscaliza as contas partidárias e as prestações de contas de candidatos. O contador ainda informou que os próximos passos na construção da norma já estão definidos. “Vamos submeter essa minuta a uma apreciação e sabatina geral por parte daqueles que detêm notório conhecimento na área de contabilidade eleitoral e, a partir disso, disponibilizaremos para audiências públicas. Essas são etapas necessárias para se criar uma Norma Brasileira de Contabilidade”, contou.
As discussões a respeito da nova norma contaram com as contribuições técnicas dos membros da Comissão De Contabilidade Eleitoral e Partidária do CFC, Alexandre Di Pietra, Brunno Sitonio, Décio Galdino, Elson Amorim, Guilherme Guimarães e Guilherme Sturm.
A Coluna Conexão Contábil é produzida com material enviado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.
