Nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), os deputados estaduais realizaram o segundo dia de discussões preliminares em plenário sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PL 3.367/24), enviado pelo Executivo.
A medida prevê um déficit de R$13,76 bilhões, com receita líquida estimada em R$107,31 bilhões e despesa de R$121,07 bilhões. O texto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento da Casa, começou a ser debatido na sessão plenária do dia anterior, 14 de maio. Agora, os deputados têm até o dia 22 de maio para apresentar emendas ao projeto.
Deputados estaduais discutiram a dívida com a União
Um dos principais temas foi a parcela do orçamento destinada ao pagamento da dívida com a União. O projeto aponta que o Rio de Janeiro deverá pagar R$11,6 bilhões em 2025; 13,2 bilhões em 2026; e 14,77 bilhões em 2027. Em plenário, deputados estaduais destacaram o crescimento da dívida ao longo dos anos por conta dos juros cobrados pela União.
“É como se uma dona de casa tivesse, em 1998, pegado um empréstimo de 13 reais. Durante 25 anos ela pagou R$150 e, olhando para a frente, descobre que ainda está devendo R$ 190”, exemplificou o deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento. “É isso que está acontecendo: o Estado toma um empréstimo de R$13 bilhões, ao longo de 25 anos paga R$150 bilhões e ainda está devendo R$190 bilhões”, resumiu o parlamentar.
O presidente da Comissão de Orçamento também destacou outros pontos que contribuem para o déficit do Estado, dentre eles o grande volume de incentivos fiscais e o desequilíbrio previdenciário.
“Sessenta por cento dos nossos servidores são inativos, que precisam ter os seus direitos garantidos, e 40% ativos. Ou seja, nós somos um Estado que tem menos funcionários ativos do que inativos. Nós precisamos nos debruçar sobre essa matéria, temos que buscar os caminhos com antecedência para que não passemos novamente pelo que aconteceu em 2015, 2016 e 2017”, disse o deputado.
O texto deve ser votado em redação final pela Alerj no final de junho, após a Comissão de Orçamento emitir um parecer sobre as modificações propostas pelos parlamentares.
Decisão do Supremo
Acerca da dívida, outro ponto abordado em plenário foi a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para aliviar o Estado do Rio do pagamento de uma multa de 30% que a União havia aplicado alegando descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal. A decisão também limitou o total de dívida a ser paga, por ano, ao valor pago em 2023.
O deputado Carlos Minc (PSB) destacou as contribuições da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, encerrada em 2022, para o embasamento da decisão do STF. “A posição da Alerj e os demonstrativos da Alerj foram decisivos para o Supremo tomar posição que tomou, ajudando a salvar um pouco o Rio de Janeiro desse caos”, disse.
Benefícios fiscais e repasse dos royalties do petróleo
A concessão dos benefícios fiscais também foi um tema recorrente na fala dos parlamentares. A deputada Dani Monteiro (PSol) destacou a estimativa de que, no próximo ano, cerca de R$25 bilhões deixarão de ser arrecadados.
“Ainda temos muita dificuldade para entender quantos empregos essas renúncias garantem à população”, pontuou a parlamentar. “A lógica do Governo é termos um Estado minoritário para trabalhadores, para a juventude negra, e um Estado majoritário para aqueles que já são mais ricos? É essa a política que vamos desempenhar?”, questionou.
Já o deputado Flávio Serafini (PSol) afirmou que, mesmo com o crescimento da previsão de royalties e participações especiais da produção de petróleo motivada pelos conflitos no Oriente Médio e no Leste Europeu, o projeto prevê o descumprimento dos repasses de 75% para a área da Educação e 25% para a Saúde.
“Mesmo com o crescimento de 10% da arrecadação com royalties e participações, o governo continua prevendo que vai agir de forma ilegal e vai continuar desrespeitando os percentuais previstos na Constituição Estadual e na legislação federal”, criticou. “Pelas nossas estimativas, esse ano o valor acumulado não repassado vai ultrapassar os R$5 bilhões”, completou.
Segundo o PLDO, as receitas de royalties e participações especiais de petróleo foram estimadas em R$26,4 bilhões para 2025; R$27,1 bilhões, em 2026, e R$27,8 bilhões no ano de 2027.
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