De autoria dos vereadores Valdecy Nunes (Patriota) e Celso do Alba (MDB), presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Projeto de Lei nº 132/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal “Maria da Penha vai à escola” foi um dos assuntos abordados durante a última sessão plenária na Câmara, na quinta-feira (23).
O projeto tem o objetivo de sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar da cidade da Baixada Fluminense. Além deste tema, quatro mensagens do Executivo foram lidas pelo 1º secretário da Mesa Diretora, Claudio Thomaz (União Brasil), no Expediente do Dia da sessão plenária.
As mensagens nº035/2021, com o Projeto de Lei nº 025/2021, e a de nº 032/2022, com o PL nº 012/2022 desafetam e autorizam o chefe do Executivo a alienar os imóveis que mencionam, respectivamente. A mensagem nº 027/2022, com o PL nº 014/2022 altera a Redação nº 2.864/2017 que dispõe sobre a gestão democrática da educação pública do município e a de nº028/2022, com o PL nº015/2022, altera o dispositivo das Leis Municipais mencionadas. Também foram lidos Projetos de Decretos Legislativos e de Resolução concedendo honrarias às pessoas que têm contribuído com o desenvolvimento do município.
Indicações dos parlamentares na Câmara
Três indicações foram feitas à Prefeitura. O vereador Jackson Wagner (PSD) registrou a necessidade de reforma geral da praça na Rua Maurício de Abreu, bairro Parque Duque, 1º Distrito, incluindo poda das árvores, substituição da iluminação e instalação de mesas, bancos, brinquedos e aparelhos de academia.
Com o objetivo de promover a retomada do desenvolvimento econômico do município, foi sugerida a instituição de um programa municipal de fomento e geração de emprego por meio de concessão de incentivos fiscais pós-covid. O tema foi apresentado pelo vereador Marcos Tavares (PDT).
O vereador Nivan Almeida (PT) solicitou a substituição das atuais lâmpadas a vapor de sódio pelo sistema de iluminação de led em toda extensão da Rua Evaristo de Morais e Travessa Aracy, no bairro Parada Angélica, 3º Distrito.
Os vereadores ainda aprovaram Projetos de Decretos Legislativos e duas mensagens do Executivo, à unanimidade e em dois turnos de discussão e votação. A de n º026/2022, tratando do PL nº013/2022, que isenta o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto houver exigência de reciprocidade para isentar a taxa judiciária.
Na última Sessão Plenária da Câmara foi aprovada ainda a mensagem de nº 029/2022, que encaminhou o PL nº16/2022, que acrescenta parágrafo único ao art. 389 da Lei nº 1.664/2002 (Código Tributário Municipal), modificada pela Lei nº 3.209/2022. O segundo turno de discussões e votações foi a pedido do vereador Marquinho Oi (União Brasil).
