A Prefeitura de Itaguaí, na Baixada Fluminense, lançou nesta sexta-feira (5) o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), que oferece condições facilitadas para que contribuintes quitem débitos com o município. Regulamentada pela Lei nº 4.287/2025, a iniciativa permite a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
O Refis abrange impostos como IPTU, ISS, taxas, contribuições e outros encargos municipais. Os contribuintes terão acesso a descontos que chegam a 99% sobre multas moratórias e juros, dependendo da modalidade de pagamento escolhida.
A adesão pode ser feita até 29 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por decreto. O atendimento está disponível presencialmente na sede da Prefeitura, na Rua General Bocaiúva, 636 – Centro, ou pelo WhatsApp (21) 3782-9028.
Opções de parcelamento oferecidas pela Prefeitura de Itaguaí
Entre as opções de parcelamento, o programa oferece:
1 parcela: 99% de desconto sobre multa e juros
2 a 4 parcelas: 80% de desconto
5 a 8 parcelas: 70% de desconto
9 a 12 parcelas: 60% de desconto
13 a 24 parcelas: 50% de desconto
25 a 36 parcelas: 40% de desconto
37 a 48 parcelas: 30% de desconto
49 a 60 parcelas: 20% de desconto
Acima de 60 parcelas: sem desconto
A dívida é consolidada na data da adesão, considerando valores atualizados, multas, juros e encargos. As parcelas mínimas são de R$200 para pessoas jurídicas e R$40 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs).
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