A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 462/2011, que institui a consignação em folha de pagamento como uma nova modalidade de garantia para contratos de locação residencial. O texto permite que trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas autorizem o desconto do aluguel e dos encargos locatícios diretamente de sua remuneração, respeitado o limite de 30% da remuneração disponível.
Para o Secovi Rio, a criação de mecanismos que modernizem as garantias locatícias representa um avanço para ampliar a segurança das relações contratuais e facilitar o acesso à moradia.
Na etapa final de tramitação na Câmara, o Secovi Rio participou ativamente das articulações para a construção de um texto de consenso, em diálogo com representantes do Legislativo e com entidades como o Secovi-SP e o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).
Com o envio da proposta ao Senado Federal, o Secovi Rio continuará acompanhando a tramitação e contribuindo para o aperfeiçoamento dos aspectos operacionais e jurídicos do texto.
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A Coluna Secovi Rio em Ação é produzida com material enviado pelo Secovi Rio. O sindicato atua há mais de 80 anos na prestação de serviços de excelência para o desenvolvimento do segmento da habitação.
