Um acordo firmado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o governo do Estado e o município de Guapimirim, na Baixada Fluminense, estabelece bases para a implantação de uma unidade de conservação formalmente criada há mais de 10 anos. Entretanto, até o momento, ainda não foi devidamente estruturada.
As diretrizes pactuadas foram formalizadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ele foi assinado pelas partes e homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
A unidade de conservação é intitulada Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim. Ela foi instituída por decreto municipal de janeiro de 2013 com uma área de 1.830 hectares. Sua criação foi anunciada com o objetivo de preservar áreas remanescentes de Mata Atlântica e de outros ecossistemas como restingas e mangues, bem recuperar áreas degradadas, proteger animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção.
Unidade é condicionante de construção do Comperj
O decreto também indicou haver na época um acordo para os aportes financeiros. Conforme o artigo 3º, parte dos recursos seria proveniente das condicionantes fixadas pelo governo estadual para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Este é um grande empreendimento da Petrobras em Itaboraí (RJ) que teve suas obras iniciadas em 2008. No entanto, em 2015, os trabalhos foram paralisados em meio a denúncias de pagamento de propina no âmbito da Operação Lava Jato.
Obras de unidade de conservação foram retomadas
Apenas em maio deste ano, a Petrobras avançou no processo de retomada das obras, após aprovar um novo projeto batizado de Polo GasLub. Ele envolve uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), que receberá o gás natural da Bacia de Santos.
A paralisação das obras do antigo Comperj, porém, afetou a destinação dos recursos para uma série de iniciativas, entre elas, a implantação do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim. A situação chamou atenção do MPRJ. O primeiro acordo foi selado em 2019: um TAC assinado junto ao governo fluminense e a Petrobras. Ficou pactuado que a estatal destinaria R$ 814,5 milhões para reparar prejuízos ambientais, sociais e econômicos.
Novo TAC foi assinado no dia 26
Segundo o MPRJ, o novo TAC foi homologado judicialmente na último dia 26 e complementa o anterior. A Petrobras não é parte desse segundo acordo, apenas o estado do Rio e o município de Guapimirim. Foram estabelecidas as responsabilidades de cada envolvido. O documento também indica as desapropriações necessárias e as fontes de recursos para a regularização fundiária.
O governado estadual foi representado no acordo pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Guapimirim é destaque no ecoturismo fluminense
Os órgãos ambientais ficaram responsáveis por estudos específicos para restauração dos ecossistemas na área da nova unidade e por apoiar o município na elaboração do Plano de Manejo e na implantação de sinalização.
Deverão ser consideradas projeções que levam em conta cenários de mudanças climáticas. Os órgãos também se comprometeram em receber contribuições da sociedade civil e de outras estruturas da administração pública.
Distante aproximadamente 75 quilômetros do Rio, Guapimirim tem seu território atravessado por outras unidades de conservação, como o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que abriga o Pico Dedo de Deus. O município faz limite com Petrópolis e Teresópolis, que integram a Região Serrana. Pela sua beleza natural e seu clima ameno, Guapimirim está entre os destinos de ecoturismo mais procurados do estado.
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