A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 739/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que prevê a assinatura de um convênio, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).
A ideia é permitir consulta ao laudo médico da pessoa com deficiência com o objetivo de acelerar a emissão do vale social. O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com a Alerj, a medida altera a Lei 7.821/17, que autoriza o Executivo a implantar uma carteira de identidade diferenciada para as pessoas com deficiência, que precisa estar acompanhada de crachá descritivo com informações sobre a saúde do cidadão.
Projeto da Alerj prevê laudo
O projeto também prevê que o laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa.
Ainda na esteira do começo do ano legislativo, o governador Cláudio Castro tem maioria na Alerj, tendo um clima favorável para aprovar as suas mensagens. Ele participou da sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos, na última terça-feira. Em seu discurso, Castro não poupou elogios aos deputados.
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