Quem tem direito a desconto ou isenção do IPTU em Angra dos Reis, no Sul Fluminense, pelo critério de renda familiar deve ficar atento aos prazos. A prefeitura municipal oferece abatimento de até 100% do imposto predial para quem tem renda familiar de até três salários mínimos, e o prazo para requerer o benefício termina no dia 30 de novembro.
O benefício está na lei 262/1984 e vale para duas categorias. Moradores com renda familiar de até um salário mínimo, com apenas um imóvel e que residem nele, têm direito à isenção total do imposto. Já aqueles com renda familiar entre um e três salários mínimos, com apenas um imóvel e que residem nele, têm direito a 50% de desconto.
O município ressalta que o benefício é somente para o IPTU. Taxas que sejam cobradas junto com o imposto predial continuam sendo devidas, como a de coleta de lixo.
Como solicitar o benefício em Angra
Quem se enquadrar nos critérios deve abrir um processo administrativo junto ao setor de Protocolo da Prefeitura, que fica na praça Nilo Peçanha, 186, das 9h30 às 16h. Para isso, é preciso apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência, certidão de nascimento ou de casamento, carteira de trabalho, último contracheque, declaração de imposto de renda e declaração de benefício do INSS ou Extrato de Créditos emitido pelo banco. Quem é casado deve apresentar a documentação do cônjuge também. Além disso, é preciso preencher um formulário no Departamento de Protocolo.
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