A Câmara Municipal de Teresópolis aprovou, na última terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 007/2026, que revoga a Lei Complementar nº 351, de 19 de dezembro de 2025. A norma autorizava a construção de prédios de até 20 pavimentos no bairro do Alto, na Região Serrana. O texto segue agora para sanção do prefeito.
Com a aprovação do projeto, os efeitos da lei ficam suspensos imediatamente. Isso inclui a paralisação de atos administrativos fundamentados na legislação, como licenças, autorizações, alvarás já concedidos e processos em andamento vinculados à regra agora revogada.
A lei havia sido aprovada no fim de 2025 e gerou repercussão no município, principalmente entre moradores e entidades que questionaram os impactos urbanísticos e ambientais da medida. Desde então, foram realizados protestos, manifestações públicas e abaixo-assinados contrários à verticalização na região.
O bairro do Alto está localizado em uma área considerada sensível, na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, o que ampliou o debate sobre os limites para expansão imobiliária no local.
Justificativa da Câmara de Teresópolis
Na justificativa do projeto, os vereadores afirmaram que a revogação busca restabelecer a legalidade urbanística e garantir segurança jurídica, além de considerar ações judiciais que já discutem a validade da norma.
Apesar da revogação, empreendimentos imobiliários e comerciais seguem em andamento na região, especialmente no entorno da Feirinha do Alto, onde obras e demolições continuam. A expectativa é de que novos projetos ainda sejam apresentados para a área, enquanto o tema permanece em análise pelo Executivo e pelo Judiciário.
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