Proprietários de imóveis em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, já podem aderir ao Programa Regularize 2026 para informar construções, ampliações ou alterações de uso ainda não registradas no cadastro municipal. O prazo para formalizar a adesão termina em 31 de outubro.
Regulamentada pelo Decreto nº 369, publicado no Diário Oficial do Município, a iniciativa permite a atualização espontânea dos dados dos imóveis junto à Secretaria Municipal de Fazenda. Podem participar titulares de propriedades cadastradas ou ainda não cadastradas no órgão.
A declaração deve informar a situação atual do imóvel, incluindo novas edificações, acréscimos de área construída e mudanças na utilização da propriedade. O objetivo é adequar o cadastro imobiliário municipal às características existentes.
Segundo o procurador-geral do município, Luiz Francisco Boechat Júnior, o programa permite antecipar a atualização cadastral antes de um novo levantamento por imagens aéreas. Ele explicou que a declaração do contribuinte não será utilizada, isoladamente, como prova de que a construção já existia em anos anteriores.
Como aderir ao programa da Prefeitura de Campos
A adesão deve ser feita, preferencialmente, pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda, no ícone “Programa Regularize 2026”. Também haverá atendimento presencial na secretaria, com recomendação de agendamento pelo telefone 0800-6025343. Serão disponibilizados guichês exclusivos para quem comparecer sem agendamento.
Quando o imóvel estiver cadastrado em nome de um antigo proprietário, será necessário solicitar primeiro a alteração da titularidade para fins tributários. O procedimento deve ser realizado pela ferramenta “Atualiza Imóvel”, disponível no site da secretaria. Após o processamento, o novo titular poderá aderir ao programa.
O Regularize 2026 não prevê anistia, perdão de dívidas ou descontos de tributos. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil continuará sendo apurado integralmente, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, conforme as condições da legislação.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Carlos Ronaldo Júnior, a iniciativa oferece uma nova oportunidade para os contribuintes apresentarem a autodeclaração de construções ou ampliações e atualizarem as informações de suas propriedades.
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