Os Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade do Rio devem ficar atentos. A categoria não poderá mais usar o sistema da Nota Carioca para emissão de nota fiscal a partir do dia 1º de setembro. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) do Rio informou, nesta terça-feira (22), que, a partir desta data, esses empresários só poderão emitir notas pelo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A medida, explica a Fazenda, é uma obrigatoriedade definida pela Resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas.
O acesso ao Nota Carioca, porém, não será extinto. Os contribuintes desta modalidade que já possuem cadastro na plataforma continuarão com acesso ao para realizar consultas, cancelamentos ou emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023. Não haverá possibilidade de emissão de novas notas pelo sistema. Novos cadastros de MEI serão permitidos apenas como tomadores de serviços.
Novo sistema facilita a vida dos MEIs
De acordo com a Prefeitura do Rio, o novo sistema vai facilitar a vida de quem é MEI. Ele permitirá que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional, sem necessidade de alvará de licenciamento da Prefeitura.
“Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota”, diz o comunicado da SMFP.
O acesso ao emissor de notas nacional está disponível neste link, ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e iOS. O Sebrae disponibilizou um passo a passo explicando exatamente como acessar o novo sistema para emitir as notas. O material está disponível aqui.
