Proposições de melhoria no ambiente de licenciamento de empresas cariocas são pautas urgentes da classe contábil

Por Samir Nehme
Presidente do CRC-RJ

A revisão da lei de licenciamento sanitário do município do Rio de Janeiro incluiu, em 2019, segmentos empresariais que em sua essência não demandam risco sanitário. É o caso de escritórios contábeis, de advocacia e empresas do segmento de serviços que, com a alteração legislativa, passaram a ter que adicionar o documento entre outras obrigatoriedades já previstas.

Apesar de ser um tema relevante, cuja atualização pode ser necessária em relação à saúde pública, o acréscimo de atividades que fogem dessa área é injustificado e pode afetar a atração de empresas para o município, o único do país com tal obrigação.

Assim como as dificuldades encontradas no acesso a serviços on-line da prefeitura, essenciais para emitir comprovantes, alvarás, licenças e outros documentos, entraves e burocracias como essas prejudicam não só os empreendedores, mas também a arrecadação da própria prefeitura, o que impacta nos gastos públicos e na economia de todo o estado, já que a capital concentra a maior parte das empresas.

Outro fator que tem gerado discussão entre os profissionais da contabilidade do Rio, é a alteração da data de recolhimento do imposto ISS. Na semana passada, durante reunião entre o CRCRJ, FEDCONT, SESCON, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, sugerimos a alteração do 3º para o 5º dia útil do mês. Tal pedido veio para auxiliar no cumprimento da obrigação, principalmente em casos de falha sistêmica, como levantamos no artigo sobre as instabilidades recorrentes do Carioca Digital.

Nosso papel como representantes da classe contábil é sempre buscar e cobrar melhores condições de trabalho para os profissionais da contabilidade junto ao poder público. Estamos atentos e em busca dessas soluções.

A Coluna Conexão Contábil é produzida com material enviado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.