A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou, no mês passado, a lei nº 3.897, que dá aos corretores de imóveis do município prioridade no atendimento em órgãos da administração pública e nos cartórios.
A legislação, originária do Projeto de Lei nº 125/2024 de autoria da vereadora Kátia Miki, entrou em vigor no dia 11 de novembro. O PL foi aprovado pelo legislativo no dia 20 de agosto.
Para exercer o direito estabelecido pela Lei nº 3.897, o corretor de imóveis precisa comprovar a sua condição profissional “devidamente inscrito no Creci-RJ”.
Segundo a legislação, “caberá à administração pública municipal e aos cartórios regulamentarem os procedimentos necessários para a efetivação do direito de prioridade estabelecido por esta lei, observando sempre a ordem de chegada dos corretores de imóveis”.
Para os corretores de imóveis na cidade, a lei permitirá mais agilidade na hora de fechar as transações e negociações imobiliárias, seja para legalizar, administrar, avaliar, vender ou alugar.
“O tempo é crucial para que o trabalho seja concluído, pois as certidões têm prazos que precisam ser cumpridos, ou as negociações não se concluem. Os serviços da prefeitura e dos cartórios precisam ser de fácil acesso e serem concluídos em tempo hábil. A Lei é assertiva e de suma importância por isso”, destacou Christiana Honório, Conselheira Efetiva do Creci-RJ.
Lei em outras cidades
Barra do Piraí tornou-se o terceiro município do estado do Rio de Janeiro a ter uma lei que garante aos corretores de imóveis prioridade no atendimento.
As outras duas são Rio das Ostras e Macaé. Outra que vai seguir o mesmo caminho é Iguaba Grande, cuja Câmara Municipal aprovou, em outubro, o Projeto de Lei 015/2024.
De acordo com o presidente do Creci-RJ, Marcelo Moura, o objetivo é trabalhar para conseguir aprovar legislações semelhantes em todos os municípios do Rio de Janeiro.
“Isso é muito importante para a sociedade, pois na aquisição da casa própria, as pessoas têm o anseio de entrar logo no imóvel. Quanto mais rápido a gente conseguir agilizar a documentação, melhor para as pessoas”, destacou Marcelo Moura.
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A Coluna Foco Imobiliário é produzida com material enviado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (Creci-RJ)
