O Direito está morto! Começo minha coluna dessa semana, convidando meus leitores a dividirem comigo essa fúnebre nostalgia que me invade a alma com a leitura de um trecho da Oração aos Moços poeticamente escrita por Rui Barbosa:
“O direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes. Antes, com os mais miseráveis é que a justiça deve ser mais atenta, e redobrar de escrúpulo; porque são os mais mal defendidos, os que suscitam menos interesse, e os contra cujo direito conspiram a inferioridade na condição com a míngua nos recursos”.
“Deus está morto” afirma Nietzsche em Assim falou Zaratustra, apresentando a ideia de que o iluminismo enquanto luz e razão da humanidade, acabaria de vez com a possibilidade de que o Deus Hebreu, pai de Jesus Cristo fundador da religião cristã continuasse a dar as cartas na Europa por intermédio da igreja católica.
É claro que Nietzsche não usa o termo morte de forma literal, uma vez que não acreditava em Deus, do que particularmente discordo após leitura da oração ao deus desconhecido de autoria do próprio Nietzsche. Como matar o que não está vivo, que não existe? Sua luta era contra a ideia, contra o sentimento; E de onde ele infere essa fúnebre conclusão? – Ao observar o efervescer da sociedade “livre das cadeias divinas” a reprimir seus impulsos libertinos e do pensar iluminista europeu com a prevalência da razão sobre a fé iniciado no século XVII. Fato é que Deus continua vivo nos ideais e o sentimento cristão, talvez até com mais vigor do que antes.
Observando os últimos 5 anos no Brasil com foco do olhar nos movimentos do judiciário e agora não mais sob a perspectiva da sociedade e sim pela atuação de alguns juízes brasileiros posso afirmar: O Direito está morto! E no obituário consta também como falecidos por serem simbióticos a presunção de inocência, o devido processo legal, a fala do juiz apenas nos autos, o juízo natural, a harmonia entre os poderes, a clássica separação de atribuições entre o que investiga, o que acusa e aquele que julga mantra de todo acadêmico de direito nos anos iniciais ao ser apresentado ao processo penal.
Tais magistrados nesse último caso parecem ser a mais perfeita tradução da unidade na trindade um juiz que ao mesmo tempo é três pessoas. Eis o mistério! Vejo ministros sobrecarregados em uma cruzada hercúlea na qual além da já citada função trinitário de investigador, acusador e julgador, agora também figurando como vítima (aberração jurídica). Tudo isso a sem considerar opinião da sociedade que não concordar com tal modo de exercício da atividade jurisdicional, basta que seus pares assim entendam e pronto, que se cale o mundo a opinião da corte é suprema.
Junto com a morte do direito, matamos as lembranças de grandes juristas como Rui Barbosa que tanto nos orgulhou em tantos momentos da história brasileira com especial destaque para sua atuação na Conferência da Paz de Haia ao defender a igualdade entre os Estados; Pontes de Miranda que abrilhantou a advocacia brasileira; Sobral Pinto, Clóvis Beviláqua e tantos outros nomes que nos faziam amar o Direito, o Brasil e a Constituição.
Aprendemos com John Rawls que “os direitos garantidos pela justiça não são sujeitos à negociação política e nem aos cálculos em nome dos interesses”. Para alguns ministros essa definição é morta e enterrada junto com o direito, pois vemos a cada dia ministros políticos em suas cruzadas pessoais.
Vejo uma atividade jurisdicional seletiva e tendenciosa na qual o magistrado escolhe a cruzada com a qual se identifica idelogicamente como por exemplo, acabar com o bolsonarismo. Ora mesmo o bolsonarismo sendo um movimento com o qual a egrégia corte não se alinhe ideologicamente, não deixa de ser direito do povo manifestar suas paixões de forma republicana, ou seja, gostar de Bolsonaro, Lula, Tarcísio, Anita, Pablo Vitar….
Imagino os grandes juristas do passado vivendo em nossos dias perplexos e indignados a perguntar, onde estão nossos legisladores, poder legitimamente constituído pelo povo? A resposta é simples: Estão apequenados, acovardados e omissos com posturas reprováveis indignas de seus mandatos.
Onde estais OAB? Perguntaria Barbosa Lima Sobrinho. Por que foges dessa luta? Abandonas seus pares ao escárnio de juízes prepotentes e presunçosos, deixando a sociedade que jurastes defender ao vento de ativismo judiciais injustos. Porque não sobes os degraus da tribuna e brada: Basta! Afinal não existe hierarquia entre advogado, juiz e promotor, e todos devem se tratar com respeito e consideração.
Precisamos apagar das páginas da história brasileira esse crime que parece um borrão, um assassinato cruel e premeditado. Lembra-te dos dias dos grandes advogados e luta contra essa tirania imposta pelo judiciário. Já nem vejo sentido em ensinar direito nas faculdades, pois já não existe.
Vejo hoje, um Judiciário povoado por alguns escarnecedores que no auge de sua arrogância festejam o cada golpe desferido contra o direito, vangloriando-se e pisoteando a vítima combalida, gabando ainda ter muito poder de fogo caso o moribundo direito tente alguma última e desesperada reação.
Fazer pedido de prisão após a conclusão de inquérito, tornar alguém inelegível por suposto crime sem pronunciamento de tribunal competente, tirar do povo (poder constituinte de quem emana o poder) o direito a ter sua opinião principalmente se essa opinião em desfavor do tribunal versar sobre processo eleitoral com agravante se a opinião envolver voto impresso ou segurança das urnas (prisão na certa). O que denotam tais ações? – Mera demonstração de poder.
A cada nova investida vitoriosa comemoram, afinal esse era o objetivo que na verdade nunca esteve oculto, a ideia fixa, o plano final de anular a soberania popular de onde emana todo o poder e instalar uma dinastia composta por onze juízes concordes no objeto.
Recentemente um ministro corretamente suspendeu a liberação de emendas pois careciam de transparência em sua liberação e execução. Mas não vejo o mesmo empenho da egrégia corte que não se importa com os limites constitucionais de atuação, demonstrando a mesma preocupação com as comunidades do Rio de Janeiro completamente tomadas e oprimidas pelo crime, ruas com barricadas, famílias que trabalharam suas vidas inteiras tendo seus lares invadidos, sua liberdade de ir e vir limitada por barricadas. Porque o ministro não obriga o batalhão de polícia militar, governador, prefeito a tirar tais empecilhos a liberdade constitucional?
Enquanto não fazem isso o motorista de Uber não pode trabalhar (a constituição afirma que trabalho é garantia) pois são impedidos de entrar em tais comunidades. E se algum morador precisar de um transporte para ir hospital tirar pontos de uma cirurgia ou ir a formatura do filho não poderá fazê-lo pois os traficantes não permitem a entrada dos veículos.
Rogo ao ministro que tem acesso tão fácil as comunidades do Rio de Janeiro que use essa boa relação e interceda pelas comunidades. Só nosso ministro da justiça não sabe que tais ordens partem dos presídios onde estão os presos para os quais trabalhamos e pagamos sua alimentação e que em contrapartida nos oprimem. Da mesma forma nos oprimem vereadores, deputados, prefeitos, governadores, senadores juízes de quem pagamos salários.
Estamos cansados.
Que em 2026 venhamos a elegem uma nova geração de políticos, legisladores verdadeiramente preocupados com o povo e que sejam reeleitos aqueles que mesmo correndo risco de perda de mandato, prisão não se apequenam diante da tirania desse sistema cruel e corrupto.
Vamos refletir, nada justifica políticos em mandatos perpétuos, se aposentando no poder o que em minha opinião serve para consolidar no poder estruturas corruptas com a tarefa de cooptar os novos políticos que rapidamente esquecem das promessas de campanha e se convertem a essa seita corrupta e perniciosa. Uma estrutura urdida para proporcionar regalias a uma classe de indivíduos onipotentes que vivem do nosso trabalho, do trabalho do cidadão honesto e de bem.
Professor Hélvio Costa é jurista e professor universitário
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