Projetos que interferiam nas regras de entrega em condomínios são arquivados

Três proposições abordavam a questão: o PL 2996/2024, no âmbito da Câmara Municipal do Rio, e os PLs 1571/2023 e 2029/2023

Recentemente, algumas propostas tentaram impor novas regras para entregas em condomínios, mudando a forma como consumidores recebem seus pedidos e como entregadores desempenham suas atividades. Três proposições abordavam a questão: o PL 2996/2024, no âmbito da Câmara Municipal do Rio, e os PLs 1571/2023 e 2029/2023, ambos apresentados por parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Todos esbarravam nos mesmos óbices legais para tramitação:

-> o avanço da competência da União para legislar sobre a matéria;

-> e a interferência indevida na gestão condominial.

Os três foram arquivados!

O PL nº 2996/2024 determinava que entregadores de aplicativo não poderiam ser obrigados a subir até os apartamentos, salvo se recebessem uma gorjeta, e que os condomínios deveriam fazer valer essa regra. Já o PL nº 1571/2023 seguia na mesma linha, proibindo que moradores exigissem que entregadores acessassem áreas comuns ou subissem até suas portas, limitando as entregas à portaria. Por fim, o PL nº 2029/2023 tentava garantir ao consumidor o direito de optar pela entrega na porta, mas previa cobrança de taxa extra, limitava sua porcentagem e impunha obrigações às plataformas.

Todos esses projetos desconsideravam que cada condomínio já tem autonomia para definir suas próprias regras internas. Criar normas genéricas para todas as situações poderia gerar mais conflitos do que soluções. Além disso, a ideia de condicionar a entrega ao pagamento de gorjetas ou taxas poderia dificultar o acesso ao serviço e criar barreiras desnecessárias.

O Secovi Rio teve uma atuação diligente ao apontar as irregularidades dessas propostas, demonstrando os impactos negativos que poderiam trazer para a dinâmica dos condomínios e para o dia a dia dos moradores. Com os arquivamentos, prevalece a regra preconizada no Código Civil de que cada condomínio é autônomo para deliberar sobre suas próprias normas, sem interferências externas que desconsideram as diferentes realidades daquela coletividade.

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A Coluna Secovi Rio em Ação é produzida com material enviado pelo Secovi Rio. O sindicato atua há mais de 80 anos na prestação de serviços de excelência para o desenvolvimento do segmento da habitação.