O Creci-RJ participou, na manhã do último dia 12, da reunião da Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que discute a regulamentação do aluguel por temporada via plataformas digitais. O encontro, presidido pelo vereador Salvino Oliveira (PSD), autor do Projeto de Lei nº 107/2025, reuniu também representantes das Polícias Civil e Militar para debater políticas e discutir programas referentes à segurança pública nesse tipo de locação.
Durante o encontro, o assessor parlamentar do Creci-RJ, Wilson Martins, reforçou a importância da atuação do corretor de imóveis na mediação de contratos de locação:
“Nossa lei federal estabelece que compete ao corretor de imóveis as atribuições para fazer intermediações, seja de venda ou locação de imóveis. Objetivamente, entendemos que o corretor de imóveis é um ator extremamente importante para instituições que versam sobre a locação, inclusive a de temporada”, destacou Wilson Martins.
Ele também chamou atenção para a contribuição técnica que a categoria pode oferecer no aprimoramento do projeto de lei em tramitação:
“Hoje a reunião foi específica para tratar do tema segurança pública e, mais do que nunca, nossa participação é fundamental. Foi unânime aqui que, se todos tivéssemos um cadastro bem elaborado por parte do visitante ou turista em nossa cidade, isso ajudaria sobremaneira. Nós, corretores, somos criteriosos nesse cadastro no momento da locação e temos muito a contribuir com o projeto”, pontuou.
O representante do Creci-RJ também manifestou preocupação com o texto atual da proposta, que, segundo ele, pode abrir espaço para que outros agentes passem a realizar a intermediação de locações, contrariando a legislação vigente.
“Como o projeto está posto, alarga, a nosso ver, a oportunidade de que outros agentes façam locação de imóveis, quando entendemos que, baseados na Lei 6.530/78, trata-se de atividade precípua dos corretores de imóveis”, afirmou Martins.
Na ocasião, o vereador Salvino Oliveira disse que vai continuar promover debates com a participação de diferentes atores sociais com o objetivo de aprimorar o projeto de lei em tramitação.o é gratuita mas apresenta pré-requisitos. Acesse aqui e confira:
www.unicreci.com.br.
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A Coluna Foco Imobiliário é produzida com material enviado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (Creci-RJ)
