Entidades do setor produtivo saem em defesa do pacto federativo

Representantes de diversas entidades dos setores produtivos do Estado do Rio de Janeiro entregaram, na última quarta-feira (22), na sede da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro (FACERJ), o manifesto “Em Defesa do Rio de Janeiro e do Pacto Federativo” ao deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB), presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

O documento foi assinado pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro (FACERJ), pela Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO), pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), pela Associação Brasileira das Empresas da Economia do Mar (ABEEMAR), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (SESCOOP/RJ) e pela Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro (FC&VB-RJ).

O manifesto alerta para os impactos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, previsto para o próximo dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. Segundo as entidades, a eventual mudança nas regras pode resultar em perdas estimadas em cerca de R$ 7 bilhões por ano para o estado e seus municípios produtores, acumulando até R$ 70 bilhões em uma década.

Para o presidente da FACERJ, Robson Carneiro, a mobilização é uma resposta à gravidade do tema. “Não estamos tratando de uma disputa técnica ou jurídica isolada. Estamos falando de uma decisão que impacta diretamente a capacidade do Estado de investir em áreas essenciais. Retirar esses recursos é comprometer o futuro de milhões de cidadãos fluminenses”, afirmou.

O deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) reforçou a preocupação com os impactos da redistribuição. “O Estado do Rio de Janeiro é responsável por 90% da produção de petróleo do país e, nada mais justo, que os repasses dos royalties fiquem no estado produtor de origem, com o objetivo de compensar financeiramente os impactos da exploração. A aprovação da Lei 12.734/12 gera uma perda exorbitante para o RJ, podendo afetar profundamente áreas como a educação e saúde, além de prejudicar o pacto federativo”, destacou.

O secretário-executivo da OMPETRO, Marcelo Neves, ressaltou a importância da mobilização conjunta. “Muito importante, neste momento, o apoio de todas as instituições representativas do Estado do Rio de Janeiro”, declarou.

O documento destaca que a discussão ultrapassa o campo jurídico e envolve consequências diretas sobre serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de investimentos estruturantes. As entidades defendem que os royalties têm caráter indenizatório, destinados a compensar impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da exploração de petróleo.

O presidente do Siscoop/RJ, e também do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro (OCB/RJ), Vinícius de Oliveira Mesquita, enfatizou a articulação institucional em torno da pauta. “Destaco principalmente a iniciativa do presidente da Facerj, Robson Carneiro, pela capacidade de, com brevidade, movimentar uma série de instituições na defesa dos interesses do Rio junto à exploração de petróleo e seus impactos. Saímos todos imbuídos de garantir que as compensações da exploração desta riqueza não sejam retiradas, o que prejudicaria imensamente a economia de nossa terra. Agradeço também ao empenho do deputado Marcelo Queiroz pelo compromisso com a pauta e a defesa dos interesses do Rio. Contem com o apoio do Sistema OCBRJ nesta caminhada”, afirmou.

Outro ponto central do documento é o argumento de que a Lei nº 12.734/2012 contraria a Constituição Federal ao alterar a distribuição desses recursos, desconsiderando o direito dos estados produtores à compensação financeira. O texto também ressalta que o Rio de Janeiro já enfrenta perdas históricas na arrecadação de ICMS sobre combustíveis, o que agrava ainda mais o cenário fiscal.

Na avaliação do presidente da FC&VB-RJ, Guilherme Abreu, os reflexos também atingem o setor de turismo e eventos. “Menos recursos significam menor capacidade de investimento em infraestrutura e promoção do destino. Isso compromete a competitividade do estado e impacta diretamente a atração de eventos, negócios e visitantes”, afirmou.

As instituições signatárias solicitam o apoio do parlamentar junto aos ministros do STF para que seja reafirmado o pacto federativo e reconhecida a inconstitucionalidade da legislação em debate. O manifesto também propõe uma análise mais ampla das distorções fiscais enfrentadas pelo estado ao longo das últimas décadas.

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