Começou nesta semana o prazo para servidores do estado entregarem a Declaração de Bens e Valores (DBV) por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). A declaração deve ser entregue até o dia 30 de junho de 2024 e é obrigatória para todos os servidores da ativa, incluindo comissionados.
Segundo o Controlador-Geral do Estado, Demétrio Farah, o não cumprimento do prazo pode acarretar em transgressão disciplinar. “O sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma importante ferramenta de controle e transparência contribuindo para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado”, reforçou.
O Governo destaca que aqueles que não entregarem a declaração ficarão em situação irregular e poderão responder a processo administrativo disciplinar, tendo como consequências diversas sanções, entre elas advertência, e, em último caso, demissão.
O que os servidores devem declarar
Todo o processo acontece de forma digital, por meio do Sispatri. O acesso ao sistema se dá via Portal Único RJ Digital, pelo endereço eletrônico www.rj.gov.br/sispatri .
Segundo o Governo do Estado, servidores e comissionados devem declarar todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros. O Decreto Estadual 49.005 de 2024, prevê, ainda que a entrega da declaração só poderá ser realizada a partir da importação dos dados fornecidos à Receita Federal quando da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
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