Acessibilidade a pessoas com TEA em hotéis e pontos turísticos

Lei que garante acessibilidade foi sancionada no mês da conscientização do autismo

Pontos turísticos e rede de hotéis do estado do Rio de Janeiro terão que se adaptar à Lei 10.381/23, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e sancionada nesta semana pelo governador fluminense, Cláudio Castro. A medida determina que os locais citados ofereçam acessibilidade a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O prazo de adaptação é de quatro meses.

A lei, publicada na edição de quarta-feira (10), do Diário Oficial do Estado, determina, por exemplo, que haja toaletes família para que a pessoa com TEA possa utilizá-lo acompanhada de um parente ou cuidador, vagas prioritárias em estacionamentos, placa informativa, no acesso ao local, caso haja muitos estímulos sonoros e/ou som alto e a disponibilização de abafador de ruídos para esse público.

Acessibilidade e capacitação

Também está determinado que haja capacitação dos colaboradores para que possam orientar esses visitantes e a disponibilização de materiais impressos ou online (através de QR codes) que auxiliam o planejamento da visita desse público.

Outra determinação é que, se houver qualquer ato discriminatório às pessoas com TEA, os estabelecimentos deverão prestar auxílio à vítima e à sua família, colaborando com eventuais investigações policiais.

Segundo o decreto, os estabelecimentos de serviço de hotelaria compreendem hotéis, albergues, campings, hostels, resorts e atividades de comércio que trabalhem com o turismo de um modo geral, ou seja, aquelas que têm como finalidade atuar nas áreas de hospedagem, alimentação, segurança, entretenimento e outras atividades relacionadas ao bem-estar dos hóspedes.

Já ponto turístico é o local de interesse “onde os turistas visitam tipicamente pelo seu valor natural ou cultural inerente ou exposto, significado histórico, beleza natural ou construída, proporcionando lazer e diversão”. O governo fluminense regulamentará a lei que garante a acessibilidade.

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