Espaços serão destinados a embarque e desembarque de entregadores; permanência máxima será de 15 minutos. (Foto: Divulgação)
Os motoboys que atuam em Petrópolis, na Região Serrana, passarão a contar com vagas exclusivas para embarque e desembarque em áreas comerciais do município. A medida foi instituída por uma lei publicada no Diário Oficial em 29 de maio e prevê a criação de espaços específicos para a realização de entregas, com permanência máxima de 15 minutos.
De acordo com a legislação, serão implantadas baias destinadas aos profissionais que realizam entregas, com o objetivo de organizar as operações de coleta e distribuição de mercadorias, além de contribuir para a redução dos impactos no trânsito nas regiões de maior circulação comercial.
O texto determina que apenas motoboys credenciados junto ao órgão municipal de trânsito poderão utilizar os espaços. Para obter a autorização, será necessário apresentar documentos como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a atividade, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), comprovante de atuação profissional e comprovante de residência em Petrópolis.
A lei também estabelece o limite máximo de 15 minutos de permanência nas vagas, medida que busca garantir a rotatividade entre os profissionais e ampliar o acesso aos espaços destinados às entregas.
A responsabilidade pela sinalização, regulamentação e fiscalização das baias ficará a cargo da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans). O órgão também deverá definir os procedimentos para credenciamento e aplicar penalidades em casos de utilização irregular.
Segundo o vereador Thiago Damaceno, autor da proposta e presidente da Comissão de Transporte Público e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal, a iniciativa busca oferecer mais segurança aos entregadores e melhorar a organização do trânsito nas áreas comerciais da cidade. “O trabalho dos motoboys é fundamental para o funcionamento da economia da cidade. Essa lei reconhece a importância desses profissionais e cria condições mais adequadas para que possam exercer suas atividades com segurança”, afirmou.
A nova legislação já está em vigor, mas sua implementação depende da regulamentação dos procedimentos operacionais pela CPTrans.
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