O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou, nesta segunda-feira (25), a Lei 10.301/24, que cria o programa “Quintais Verdes”. A iniciativa, agora válida para todo estado fluminense, incentiva a agricultura urbana e estimula a comercialização de produtos cultivados por famílias de baixa renda nos quintais domésticos urbanos. O programa é voltado para famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) e sancionada pelo governador, a lei complementa o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias. A medida prevê que o Executivo deverá estimular o comércio de produtos excedentes em feiras e no varejo local, além da produção de compostos orgânicos para venda.
O Governo do Estado também poderá incentivar o trabalho em mutirão, onde famílias participantes auxiliam umas às outras na implantação e manutenção dos quintais. Além disso, a lei prevê que os dados sobre a execução do projeto sejam disponibilizados no Portal da Transparência.
Agricultura urbana e segurança alimentar
A deputada Lucinha, uma das autoras da lei, destacou a importância da iniciativa para garantir a segurança alimentar e a geração de renda em um contexto de vulnerabilidade social.
“Reforçamos a importância da produção local de alimentos em um contexto em que mais da metade dos lares brasileiros têm situação de insegurança alimentar, segundo dados divulgados em abril de 2021 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional”, justifica a deputada.
O Poder Executivo vetou o artigo da lei que previa o custeio do programa que incentiva a agricultura urbana, argumentando que as fontes de financiamento propostas poderiam violar as restrições do Regime de Recuperação Fiscal.
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