Prefeitura de Campos decreta calamidade pública orçamentária

A Prefeitura de Campos, no Norte Fluminense, decretou estado de calamidade pública orçamentária no município em razão da não votação, pela Câmara de Vereadores, do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2024.

A não aprovação do orçamento para este ano, segundo a administração municipal, está impedindo o cumprimento das obrigações básicas pela gestão municipal. O decreto de nº 03 foi assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicado no Diário Oficial (DO) desta quarta-feira (10), em edição suplementar.

O estado de calamidade pública orçamentária tem prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado em caso de comprovada necessidade. Em caso de votação e aprovação da LOA, seguido da sanção pelo prefeito, o decreto será imediatamente revogado.

Com isso, as secretarias competentes ficam autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais. Elas poderão também editar os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública orçamentária.

No decreto, a Prefeitura informa que o projeto da LOA foi encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto do ano passado, dentro do prazo legal.

“A não aprovação do projeto pode gerar uma série de problemas de governança para o Executivo Municipal, pondo em risco o pagamento dos servidores municipais, a realização de concursos públicos em andamento, a prestação de serviços e continuidade de ações e programas de diversas áreas, entre os principais, os de saúde, os direcionados à população socialmente vulnerável, e à infância”, informa o decreto no decreto.

Associações de Campos temem perda de repasses

Associações filantrópicas e assistenciais, vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos temem não receber os repasses que são destinados à essas entidades. Isso porque o município ainda não votou a LOA e, sem ela, as instituições correm o risco de ficar sem verba.

Os representantes das instituições participaram de uma audiência pública na terça-feira (9) da qual participou o prefeito Wladimir Garotinho. De acordo com a presidente da Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais (Apoe), Pryscila Marins, a demora da votação da LOA e, consequentemente, o atraso na renovação do convênio com a prefeitura, faz com que a instituição comece o ano com um passivo enorme e sem saber se vai ter condições de pagar.

“Nossa folha é 100% custeada pelos convênios do município. Temos hoje em torno de 500 assistidos na Apoe. Pagando ou não os nossos funcionários em janeiro, a gente tem encargos trabalhistas a pagar que vencem no início de fevereiro. E se a gente não pagar, a gente não tem Certidão Negativa de Débitos. A gente corre o risco de perder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), que nos garante a isenção de inúmeros impostos”, explicou ela.

Caos na votação da LOA

A presidente da Associação de Pais de Pessoas Especiais (Apape), Naira Peçanha, também falou sobre o caos que a falta de votação da LOA tem causado para as instituições e pediu para que todos estejam engajados em cobrar do legislativo a votação da Lei Orçamentária.

“O que está acontecendo aqui na nossa cidade é assassinato à vida, das mais diferentes formas. Nós, enquanto representantes das organizações sociais civis, vamos estar lutando para que a LOA seja votada o quanto antes e pedimos o apoio da população, dos servidores e demais instituições para que possamos chamar a atenção e denunciar o que estamos passando”, pediu ela.

O secretário de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho, acompanhou a reunião. Estiveram presentes, ainda, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Educandário São José Operário, Asilo do Carmo, Asilo Monsenhor Severino, Grupo Espírita Francisco de Assis (Gefa), Centro Juvenil São Pedro e Obra do Salvador.

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