Programa de Anistia Fiscal em São João de Meriti

A Prefeitura de São João de Meriti, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, está na reta final do Programa Especial de Anistia Fiscal 2025. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências financeiras com o município até o dia 28 de novembro, com condições facilitadas e descontos expressivos.

Instituído pela Lei Ordinária nº 2.621/2025 e sancionado pelo prefeito Léo Vieira, o programa contempla o pagamento de tributos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN e outras cobranças previstas no Código Tributário Municipal.

Os contribuintes que quitarem os débitos à vista recebem 100% de desconto em juros e multas. Há ainda opções de parcelamento: redução de 90% em até 12 vezes, 80% em até 24 parcelas ou 70% em até 36 parcelas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 70 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.

A importância do Programa de Anistia Fiscal

O secretário municipal de Fazenda, Paulo César Meireles, destacou a importância da adesão. “Esta reta final é uma ótima oportunidade para quem quer regularizar sua situação com o município. Além de garantir descontos significativos, o contribuinte ajuda a manter os serviços públicos em dia”, afirmou.

A adesão pode ser feita no Centro Cultural Meritiense, localizado na Rua Panamense, s/n – Jardim Meriti, ou na Secretaria Municipal de Fazenda, no segundo andar da Prefeitura. É necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: anistiafiscal2025@meriti.rj.gov.br.

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