Projeto de lei estabelece regras de segurança para baterias de bicicletas elétricas nos condomínios

As bicicletas elétricas são movidas por baterias móveis.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro está analisando o Projeto de Lei nº 827/2025, que trata das regras de segurança obrigatórias para o uso, armazenamento, carregamento e descarte de baterias utilizadas em bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos similares.

A proposta busca prevenir riscos como incêndios e explosões associados a esses dispositivos, especialmente no ambiente residencial e condominial, estabelecendo que o armazenamento das baterias deve ser feito em local ventilado, seco, protegido do tempo, afastado de materiais inflamáveis e fontes de calor, evitando-se locais confinados ou que bloqueiem rotas de fuga.

Segundo o texto, os condomínios têm autonomia, através das convenções e regimentos internos, para criação de regras complementares, com a orientação de moradores e funcionários sobre os procedimentos seguros, promovendo a segurança coletiva e desde que observadas as regras básicas e as normas técnicas de segurança contra incêndio. A proposição recomenda, inclusive, a inclusão de procedimentos específicos para riscos com baterias nos planos de segurança dos edifícios.

Por fim, fica vedado o descarte das baterias usadas no lixo comum, devendo serem entregues em pontos apropriados para resíduos perigosos. A Prefeitura, em parceria com o Corpo de Bombeiros, terá a incumbência de promover campanhas educativas sobre o tema.

O Secovi Rio apoia o projeto e reconhece a importância de regras objetivas sobre um tema atual e relevante, preservando-se a autonomia dos condomínios sobre suas áreas comuns.

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