A Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, realiza até 31 de julho o recadastramento de todos os ambulantes do município.
A solicitação da licença anual dos detentores do comércio ambulante é realizada a partir de abertura de Processo Administrativo no Protocolo Geral. O procedimento é realizado de segunda sexta-feira, entre 8h e 17h, na sede da prefeitura, situada na Estrada da Usina Velha, nº 600.
Recadastramento de ambulantes exige uma série de documentos
A renovação anual é obrigatória para o exercício legal da profissão. Desta forma, o ambulante que não estiver em dia com suas obrigações, perderá automaticamente sua licença.
Documentos obrigatórios para renovação do cadastro:
- Comprovante de residência atualizado (pode ser água, luz e telefone fixo);
- Certidão de quitação eleitoral;
- Carteira de Trabalho ou declaração que não possui vínculo empregatício;
- Identidade e CPF;
- Atestado de Saúde e selo de qualidade da Visa (Vigilância Sanitária);
- Atestado de antecedentes criminais;
- Uma foto atualizada;
- Uma foto do produto a ser comercializado;
- Ambulantes que exercem a atividade em praia integrante do Parque Estadual Costa do Sol- PECS, devem apresentar autorização atualizada do Instituto Estadual do Ambiente (INEA);
- Cópia da última licença (crachá), ou taxa de ambulante do exercício anterior quitada;
- Certidão negativa de débitos junto a Fazenda do município;
- Declaração de veracidade dos documentos apresentados.
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