Uma nova legislação oferece aos funcionários públicos que são pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência o direito de alinhar suas férias com o recesso escolar. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha, a Lei 10.445/24, proposta pelo deputado Rosenverg Reis (MDB), visa promover maior apoio às famílias que cuidam de dependentes com necessidades especiais. A medida foi oficializada no Diário Oficial desta quinta-feira (27).
“De acordo com os médicos especialistas, as pessoas com deficiência precisam de estímulos específicos e regulares para desenvolver seus sentidos e personalidade. O desenvolvimento do aluno com deficiência depende de um trabalho conjunto da escola e da família. A família é muito importante em todo o processo, o incentivo dos pais é essencial”, explicou Rosenverg.
Entenda como são considerados os responsáveis legais
A lei considera pai ou responsável legal as pessoas que detenham legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência. A medida vale para todos os funcionários públicos, sejam efetivos, temporários ou comissionados. O Executivo deverá regulamentar os critérios da norma através de decretos.
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