Riscos dos Repasses do ICMS aos 92 Municípios do RJ

Até então, o cálculo baseia-se na DECLAN, declaração entregue pelos contribuintes.

*Por Wilson Witzel

O equilíbrio das contas públicas nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro está diante de um desafio silencioso, mas perigoso. O centro do debate é o Índice de Participação dos Municípios (IPM), a régua que define quanto cada cidade recebe de ICMS, IPI-Exportação e Royalties. Uma mudança brusca na metodologia desse cálculo, proposta pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), ameaça a segurança jurídica e financeira das prefeituras sob o pretexto da modernização tecnológica.

Até então, o cálculo baseia-se na DECLAN, declaração entregue pelos contribuintes. A SEFAZ pretende substituir esse modelo pelo SPED (escrituração digital), eliminando a declaração anual já em 2026, conforme a Resolução 743/2024. Embora a digitalização seja o caminho natural para a eficiência e transparência, a pressa em implementá-la sem um período robusto de testes é um salto no escuro.

O exemplo de Minas Gerais serve como um alerta dramático. Lá, a descontinuidade da declaração anual sem um projeto-piloto conjunto com os municípios resultou em três anos de caos, erros grosseiros nos índices e uma enxurrada de ações judiciais que paralisaram gestões. Não podemos permitir que o Rio de Janeiro repita esse roteiro de instabilidade.

O Projeto de Lei nº 1.815/23, em tramitação na ALERJ, surge como uma salvaguarda necessária. Ele propõe que o novo método seja testado por três anos consecutivos em paralelo ao sistema atual. Essa transição cautelar é fundamental para validar a eficácia do novo sistema antes que a DECLAN seja extinta. É uma medida de prudência que protege o interesse público.

A alteração proposta por emenda aos artigos 2º e 3º do PL, definindo 2026 e 2027 como anos de testes conjuntos com os municípios e a AEMERJ, é o único caminho para garantir que a inovação não se transforme em colapso arrecadatório. Modernizar é preciso, mas sem transparência e segurança orçamentária, o que deveria ser um avanço tecnológico pode se tornar um retrocesso social, atingindo diretamente os serviços básicos prestados à população fluminense.

*Wilson Witzel é advogado.

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