Alerj: Deputados debatem repasse do ICMS para municípios por critérios educacionais

Em discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputados estaduais do Rio de Janeiro chegaram a um consenso em relação à proporção do repasse de ICMS aos municípios a partir de critérios de melhoria da educação.

O acordo prevê que, dentre os 25% da arrecadação de ICMS repassada, 75% serão transferidos na proporção do que foi arrecadado em cada cidade. Em relação aos 25% restantes, os deputados definiram que o repasse será feito através dos critérios de melhoria do índice da educação, começando com 10% no primeiro ano e aumentando progressivamente até 15% a partir do quinto ano.

O consenso surgiu em reunião das comissões de Tributação e de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última segunda-feira (24). Os deputados acordaram a distribuição desses recursos divididos em seis itens: acesso, qualidade, valorização do magistrado, gestão democrática, permanência e integralização do ensino.

Esses ajustes serão consolidados em um texto que será discutido no Colégio de Líderes e, após acordo, apresentado como um substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça. A votação do projeto está marcada para a próxima quarta-feira (26). Para revisões futuras, os deputados vão protocolar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ajustando esses índices para 65% e 35%, respectivamente, adequando-os àqueles definidos na Constituição Federal através da Emenda 108/20.

Discussão sobre ICMS continua na Alerj

Nesta terça (25), estava prevista nova reunião para definir a ponderação de cada um desses itens. “Vamos tentar discutir como esses itens serão ponderados. Vamos imaginar que um município tenha que completar 10% de alunos em tempo integral em 10 anos, por via de consequência ele tem que subir 1% ao ano. Essas ponderações serão propostas para ver se chegamos a um consenso”, exemplificou o deputado Luiz Paulo (PSD), que preside a Comissão de Tributação da Alerj.

O deputado Flávio Serafini (PSol), presidente da Comissão de Educação, defendeu que a distribuição leve em conta as características socioeconômicas de cada cidade, priorizando aquelas com a maior proporção de alunos e com famílias atendidas por programas sociais. Ele também sugeriu que fossem incluídas, entre outros itens, ponderações em relação ao Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e à acessibilidade para pessoas com deficiência.

Os deputados também discutiram a inserção da capital do estado no repasse de ICMS. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2019, determinou a inclusão, depois de 26 anos, da cidade do Rio no repasse do ICMS feito pelo Estado aos municípios. 

A inclusão da cidade prevê, ainda, um pagamento retroativo do que deixou de ser recebido ao longo desses quase 30 anos. Segundo a Alerj, esse pagamento vai impactar o repasse feito aos outros municípios, que receberam, à força de lei, a parcela devida à capital ao longo dos anos.

“A decisão do Supremo em transitado e julgado saiu em 2019. Então, o estado já devia ter mandado uma mensagem sobre o tema e não mandou. Ela vai entrar através de emendas, a partir de duas hipóteses: inclui o município e deixa o pagamento atrasado para uma outra regulamentação ou inclui o município e já pondera o tempo para esse pagamento”, explicou Luiz Paulo.

Na reunião, os deputados cogitam três prazos para a correção: o de 26 anos, igualando ao período em que o Rio deixou de receber os recursos; o de 52 anos, conforme sugerido pelo Governo do Estado; e uma média entre esses dois prazos, algo em torno de 40 anos.