Alerj: Deputados debatem repasse do ICMS para municípios por critérios educacionais

Em discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputados estaduais do Rio de Janeiro chegaram um consenso em relação à proporção do repasse de ICMS aos municípios a partir de critérios de melhoria da educação.

O acordo prevê que, dentre os 25% da arrecadação de ICMS repassada, 75% serão transferidos na proporção do que foi arrecadado em cada cidade. Em relação aos 25% restantes, os deputados definiram que o repasse será feito através dos critérios de melhoria do índice da educação, começando com 10% no primeiro ano e aumentando progressivamente até 15% a partir do quinto ano.

O consenso surgiu em reunião das comissões de Tributação e de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última segunda-feira (24). Os deputados acordaram a distribuição desses recursos divididos em seis itens: acesso, qualidade, valorização do magistrado, gestão democrática, permanência e integralização do ensino.

Esses ajustes serão consolidados em um texto que será discutido no Colégio de Líderes e, após acordo, apresentado como um substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça. A votação do projeto está marcada para a próxima quarta-feira (26). Para revisões futuras, os deputados vão protocolar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ajustando esses índices para 65% e 35%, respectivamente, adequando-os àqueles definidos na Constituição Federal através da Emenda 108/20.

Discussão sobre ICMS continua na Alerj

Nesta terça (25), estava prevista nova reunião para definir a ponderação de cada um desses itens. “Vamos tentar discutir como esses itens serão ponderados. Vamos imaginar que um município tenha que completar 10% de alunos em tempo integral em 10 anos, por via de consequência ele tem que subir 1% ao ano. Essas ponderações serão propostas para ver se chegamos a um consenso”, exemplificou o deputado Luiz Paulo (PSD), que preside a Comissão de Tributação da Alerj.

O deputado Flávio Serafini (PSol), presidente da Comissão de Educação, defendeu que a distribuição leve em conta as características socioeconômicas de cada cidade, priorizando aquelas com a maior proporção de alunos e com famílias atendidas por programas sociais. Ele também sugeriu que fossem incluídas, entre outros itens, ponderações em relação ao Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e à acessibilidade para pessoas com deficiência.

Os deputados também discutiram a inserção da capital do estado no repasse de ICMS. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2019, determinou a inclusão, depois de 26 anos, da cidade do Rio no repasse do ICMS feito pelo Estado aos municípios. 

A inclusão da cidade prevê, ainda, um pagamento retroativo do que deixou de ser recebido ao longo desses quase 30 anos. Segundo a Alerj, esse pagamento vai impactar o repasse feito aos outros municípios, que receberam, à força de lei, a parcela devida à capital ao longo dos anos.

“A decisão do Supremo em transitado e julgado saiu em 2019. Então, o estado já devia ter mandado uma mensagem sobre o tema e não mandou. Ela vai entrar através de emendas, a partir de duas hipóteses: inclui o município e deixa o pagamento atrasado para uma outra regulamentação ou inclui o município e já pondera o tempo para esse pagamento”, explicou Luiz Paulo.

Na reunião, os deputados cogitam três prazos para a correção: o de 26 anos, igualando ao período em que o Rio deixou de receber os recursos; o de 52 anos, conforme sugerido pelo Governo do Estado; e uma média entre esses dois prazos, algo em torno de 40 anos.