Atenção, usuários do Bilhete Único Intermunicipal! Quem nasceu em janeiro, fevereiro e março têm até o dia 31 de agosto para atualizar a autodeclaração de renda salarial para manter o benefício do desconto na passagem.
A medida é obrigatória e incide, também, sobre o direito à Tarifa Social, informou o Governo do Estado do Rio de Janeiro nesta terça-feira (22).
Por decisão judicial, o Bilhete Único agora só vale para quem tem renda mensal bruta de até R$ 3.205,20. A Tarifa Social custa R$ 5 na Supervia e no Metrô Rio, cujas passagens cheias custam R$ 7,40 e R$ 6,90, respectivamente.
Já o Bilhete Único Intermunicipal permite 2 viagens entre cidades diferentes, em até 3 horas, a R$ 8,55. A diferença entre esse valor e o custo real dos transportes escolhidos no deslocamento é complementada pelo Governo do Estado.
A mudança no teto salarial para concessão do BUI atende a uma decisão da Justiça, que considerou inconstitucional uma legislação estadual que ampliou o bilhete único para quem ganha até R$ 7.507,49, que é o teto do benefício do INSS.
De acordo com o Governo, a mudança “garante que os recursos públicos que financiam o BUI possam ser destinados ao grupo mais vulnerável dos beneficiários”. Quem usa o Vale-Transporte fornecido pelas empresas não precisa fazer nada. A atualização é automática.
Para quem fez a autodeclaração – que é a maior parte dos clientes com cartão Expresso -, é obrigatório atualizar a informação sobre a renda. Vale lembrar que não é necessário realizar novo cadastro, apenas confirmar se a renda atual está acima ou abaixo do novo limite, e assinar um termo de responsabilidade pela informação.
O governo informa, ainda, que a atualização acontece de forma escalonada, a partir do mês de aniversário dos usuários, e on-line, sem precisar sem que seja preciso se deslocar até os postos de atendimento.
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