Governo mandará pacote de medidas econômicas para votação na Alerj

O secretário de estado da Casa Civil, Nicola Miccione, anunciou que o governo enviará à Alerj um pacote de nove projetos sobre questões econômicas e de segurança pública no início da próxima semana para análise e votação dos deputados. São medidas, segundo ele, como o refinanciamento de créditos do Imposto ICMS e a redução ampla e gradual dos incentivos fiscais.

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Adesão ao Propag

Entre os projetos que serão enviados à Alerj pelo Governo do Estado, destacam-se o que propõe a cessão de terrenos do governo, uma das condições para o Rio aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado (Propag) e a proposta que versa sobre os recursos de royalties repassados ao Rioprevidência.

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Plano de carreira para policiais civis e militares

Na área da segurança pública o Governo vai enviar à Alerj os projetos buscam unificar pontos nas carreiras dos policiais civis e militares, além de alterar as regras para a concessão da chamada “saidinha” para os detentos em presídios administrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

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Esportes para autistas

A Alerj aprovou o projeto de lei, de autoria dos deputados Arthur Monteiro (União) e Índia Armelau (PL), que institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um dos principais objetivos da iniciativa é conscientizar os pais e responsáveis de adolescentes e crianças com autismo sobre os benefícios do esporte.

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Isenção para vítimas de violência doméstica

As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), foi aprovado pela Alerj.

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Inelegível

O TRE-RJ rejeitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para tornar o deputado federal Carlos Jordy(PL) inelegível por oito anos. O parlamentar é acusado de fraude eleitoral durante a campanha para prefeito de Niterói, em 2024.

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Voz do Brasil

O Congresso Nacional celebrou os 90 anos do programa A Voz do Brasil em sessão solene na última terça-feira (5/08). O programa é produzido de maneira integrada pelos setores de comunicação do Executivo, Legislativo e Judiciário, e é reconhecido como símbolo da comunicação pública do Brasil desde sua primeira transmissão.

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