Projeto de Lei regulamenta uso da IA nos SACs

O deputado Dionísio Lins. Crédito: Divulgação Alerj

Tramita na Alerj um projeto de lei assinado pelo deputado Dionísio Lins (PP), que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) nos Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas sediadas no Estado do Rio. Entre as regras está a proibição do uso da IA para dificultar o acesso dos usuários a informações essenciais, tais como cancelamentos, reclamações e exercício de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O projeto também proíbe o encerramento automático do atendimento por IA antes da conclusão do serviço ou da solicitação de transferência para atendente humano.

Cancelamento proibido

Operadoras de planos de saúde poderão ser proibidas de cancelar unilateralmente os contratos de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras no Estado do Rio. É o que prevê o projeto de lei assinado pelos deputados Rodrigo Amorim (União) e Fred Pacheco (PMN), aprovado pelo plenário da Alerj.

Bacellar garante convocação de aprovados no concurso da PM de 2014

O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), assina na próxima quarta-feira, 10 de setembro, o acordo para o chamamento de concursados de 2014 da Polícia Militar. A medida foi definida depois de um consenso entre a Alerj, o governo estadual e o Ministério Público do Rio (MPRJ). O parlamentar destacou que os aprovados estão há anos lutando pelo direito de integrar os quadros da Polícia Militar.

Atenção a pais atípicos

Cuidando de quem cuida. Este é o novo Programa de Atenção e Orientação às Mães e Pais Atípicos do Rio de Janeiro, iniciativa prevista na Lei N° 10.022/2025, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL). O programa tem como objetivo oferecer orientação psicossocial e apoio a essas pessoas, por meio de serviços, de proteção e de acompanhamento psicológico e terapêutico, entre outras ações. 23 deputados assinam a proposta.

Disque-denúncia entregador

A presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputada Dani Balbi (PCdoB) disponibilizou o número (21) 98261-6266, que vai funcionar como disque-denúncia para agressões e violação dos direitos dos entregadores por aplicativo. Ameaças, assédio, agressões físicas e outras violações de direitos sofridas por profissionais que atendem por plataformas digitais poderão ser denunciadas à comissão.

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A coluna Capital Político é escrita por Sidnei Domingues, jornalista, advogado e apresentador de TV e Sérgio Braga, jornalista e colunista político.